Dados Referenciais

Data	21/08/2023
Ementa	Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir rinhas de galo.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Albuquerque
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 509/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 22/08/2023, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. PROIBIÇÃO, SORTEIO, SORTEIO, EVENTO, PRÊMIO, BRINDE, ANIMAL. PROIBIÇÃO, MOTORISTA, MOTOCICLISTA, CICLISTA, ATENDIMENTO, AUXÍLIO, ANIMAL, ATROPELAMENTO. PROIBIÇÃO, RINHA.
Atualizações	Não consta atualização.