| Ementa | Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a vedação da utilização de mão de obra em que haja trabalhadores condenados pela prática de homofobia, transfobia, estupro e crimes sexuais contra vulneráveis. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, TERCEIRIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROIBIÇÃO, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR, CONDENAÇÃO, CRIME, HOMOFOBIA, TRANSFOBIA, ESTUPRO, CRIME SEXUAL, VULNERABILIDADE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRITÉRIOS. |