DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIREITO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PACIENTE HOSPITALAR, PEDIATRIA, UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA, UNIDADE DE SAÚDE PRIVADA, CRITÉRIOS.FIXAÇÃO DE CARTAZ, MÍDIA DIGITAL, ÁUDIO, INFORMAÇÃO, DIREITO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PACIENTE HOSPITALAR, CONSELHO TUTELAR.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.