Dados Referenciais

Data06/09/2023
EmentaAcrescenta o § 9º ao art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de definir a repartição do limite da despesa de pessoal estabelecido por lei complementar federal ao Poder Legislativo estadual.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 16/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/09/2023, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

TRIBUNAL DE CONTAS.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

REPARTIÇÃO, LIMITE DE DESPESA, DESPESA DE PESSOAL, PERCENTUAL, LEGISLATIVO, (ALEPE), (TCE).
AtualizaçõesNão consta atualização.