| Data | 06/09/2023 |
| Ementa | Acrescenta o § 9º ao art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de definir a repartição do limite da despesa de pessoal estabelecido por lei complementar federal ao Poder Legislativo estadual. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 16/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/09/2023, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER LEGISLATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.REPARTIÇÃO, LIMITE DE DESPESA, DESPESA DE PESSOAL, PERCENTUAL, LEGISLATIVO, (ALEPE), (TCE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |