Dados Referenciais

Data	20/11/2006
Ementa	Modifica a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco - TFUSP.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1407/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/11/2006, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ISENÇÃO, (TFUSP), VEÍCULO AUTOMOTOR, FURTO, ROUBO, DATA, OCORRÊNCIA, FATO, DEVOLUÇÃO, PROPRIETÁRIO, COMPROVAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.