GARANTIA, SIGILO DE DADOS, CADASTRO, ÓRGÃO PÚBLICO, SECRETARIA DE ESTADO, MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, FILHO, FAMÍLIA, SITUAÇÃO DE RISCO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE CORPORAL, CRITÉRIOS, SIGILO, ESCOLA, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, DETALHAMENTO.
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.