| Data | 05/10/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para garantir o benefício aos aprovados em concursos públicos que exigem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 129/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/10/2023, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. PROTEÇÃO À MULHER. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROGRAMA CNH POPULAR, BENEFICIÁRIO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO, CARGO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, (CNH), RENDA, CONVOCAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |