Dados Referenciais

Data	05/10/2023
Ementa	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de instituir a Campanha de Divulgação do Direito à Isenção de IPVA para os pais ou responsáveis por pessoas com Transtorno Espectro Autista no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Joãozinho Tenório
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 483/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/10/2023, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	COMEMORAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO, AUTISTA, AUTISMO, DIRETRIZ, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, MULHER, GESTANTE, PROTEÇÃO À MULHER, DIVULGAÇÃO, ISENÇÃO DE IPVA, PAIS, RESPONSÁVEL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.