Dados Referenciais

Data	05/10/2023
Ementa	Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de incluir campanha para divulgação dos direitos das mulheres vítimas de violência.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Simone Santana
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 668/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 06/10/2023, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO À MULHER. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	ALTERAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ENFRENTAMENTO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PROTEÇÃO À MULHER, CRIAÇÃO, CAMPANHA PARA TODAS SABEREM, INFORMAÇÃO, POPULAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO DA MULHER, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.