| Data | 05/06/1984 |
| Ementa | Autoriza a concessão de abono aos servidores públicos estaduais, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 354/1984 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/06/1984, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECEBIMENTO, DIFERENÇA, INFERIORIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, CORRESPONDÊNCIA, VALOR.INAPLICABILIDADE, INCORPORAÇÃO, ABONO, REMUNERAÇÃO. |
| Atualizações | Art. 11
incorpora abono aos vencimentos, soldos, salários e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, constante nas tabelas do anexo único. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 9.493/1984 |