| Data | 23/10/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia e do Poder Executivo, a fim de incluir a observância de participação mínima de mulheres no PEAAF. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Rosa Amorim |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 618/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 24/10/2023, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | MULHER. PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PEAAF).GARANTIA, PERCENTUAL, PARTICIPAÇÃO, MULHER PRODUTORA, EXECUÇÃO, (PEAAF), DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |