Dados Referenciais

Data	30/10/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 28.504, de 20 de outubro de 2005, e o Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro de 2010, relativamente ao parcelamento de crédito tributário do IPVA e do ICD.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2023, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (IPVA), (ICD), NÃO RECOLHIMENTO, (ICMS), VALOR MÍNIMO, PARCELA, ATUALIZAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, CÁLCULO, ACRÉSCIMO LEGAL, RECOLHIMENTO, JUROS, ATRASO, REDUÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.