Dados Referenciais

Data	26/12/2011
Ementa	Concede auxílio-financeiro, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 713/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2011, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. DIREITOS HUMANOS.
Indexação	CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, FAMÍLIA, RESIDÊNCIA, MUNICÍPIO, BUÍQUE. OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, AUXÍLIO FINANCEIRO, (FEAS), VINCULAÇÃO, (SEDSDH). REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, FAMÍLIA, RESIDÊNCIA, BUÍQUE.
Atualizações	Não consta atualização.