| Data | 16/11/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.504, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1240/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/11/2023, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TITULAR, CONSELHO TUTELAR, FERNANDO DE NORONHA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |