| Data | 17/11/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança ao consumidor pelo uso de ar-condicionado, televisão e internet nos serviços de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. William Brigido |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 422/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/11/2023, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, USO, EQUIPAMENTO, AR CONDICIONADO, TELEVISÃO, INTERNET, SERVIÇO DE SAÚDE.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |