| Data | 17/11/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Pernambuco, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres, originada de projetos de lei de autoria das Deputadas Delegada Gleide Ângelo e Teresa Leitão, a fim de inserir a população LGBTQIAP+ na proteção da Lei. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Socorro Pimentel |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 590/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/11/2023, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. MULHER. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA MULHER E DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+ PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, (LGBTQIA+), DETALHAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |