Dados Referenciais

Data	17/11/2023
Ementa	Altera a Lei nº 16.605, de 9 de julho de 2019, que determina que excursões promovidas por agências de turismo, compostos por número mínimo de 08 (oito) pessoas, ao visitarem os pontos ou atrativos turísticos no Estado de Pernambuco, estejam acompanhados por guia de turismo regional habilitado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de determinar que os grupos de excursões sejam acompanhados por profissional capacitado em Libras.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 650/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/11/2023, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TURISMO.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, GUIA DE TURISMO, ACOMPANHAMENTO, EXCURSÃO. EXCURSÃO INTERESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, AGENDAMENTO, GUIA DE TURISMO, (PE). OBRIGATORIEDADE, EXCURSÃO, QUANTITATIVO, TURISTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, ACOMPANHAMENTO, PROFISSIONAL HABILITADO, (LIBRAS), CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.