Dados Referenciais

Data	20/09/2013
Ementa	Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1590/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/09/2013, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), RECIFE, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA DE TRANSPORTES, (RMR), CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 toda a norma.