Dados Referenciais

Data23/11/2023
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento antecipado do imposto nas aquisições interestaduais realizadas por contribuinte cuja atividade econômica seja o fornecimento de alimentação.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/11/2023, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (ICMS), RECOLHIMENTO, (ICMS ANTECIPADO), ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, CONTRIBUINTE, (CACEPE), OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, (CNAE).

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUINTE, ATIVIDADE, SUSPENSÃO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ATIVO PERMANENTE, USO, CONSUMO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.