DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, VALOR, MULTA, JUROS, FATO GERADOR, CRITÉRIOS.
DISCIPLINAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, CONSUMIDOR, REMISSÃO, PARCIALIDADE, VALOR, RECOLHIMENTO, FATO GERADOR, CONCEITO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO, PROIBIÇÃO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO, ENTRADA DE MERCADORIA, COMPENSAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, CÁLCULO, ALÍQUOTA, COBRANÇA, CONSUMIDOR, EXCEÇÃO, SERVIÇO DE VOZ.DISCIPLINAMENTO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, CONTRIBUINTE, BENEFÍCIO FISCAL, INCIDÊNCIA, SERVIÇO JUDICIAL, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RECURSO ADMINISTRATIVO, FAZENDA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, VALOR, SERVIÇO, PAGAMENTO, IMPOSTO, CÁLCULO, RECOLHIMENTO, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, CANCELAMENTO.DISCIPLINAMENTO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), BENEFÍCIO FISCAL, EMPRESA, SOLICITAÇÃO, (DPC), (SEFAZ), PROCEDIMENTO, PEDIDO, CONVÊNIO ICMS, (ICMS), NEGAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, DATA, PUBLICAÇÃO.