Dados Referenciais

Data28/11/2023
EmentaInstitui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções nos procedimentos de contratação pública regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações e das autarquias.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1339/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2023, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, EMPREGADO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDO, FUNDAÇÃO, AUTARQUIA, DESIGNAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, AGENTE DE FASE PREPARATÓRIA, CRITÉRIOS.

CRITÉRIOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, EMPREGADO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, AFASTAMENTO, IMPEDIMENTO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, AGENTE DE FASE PREPARATÓRIA, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, SUBSTITUIÇÃO, CRITÉRIOS.

SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, (SAD), ATUAÇÃO, CENTRAL DE CONTRATAÇÕES E LICITAÇÕES DO ESTADO, CENTRAL DE CONTRATAÇÕES E LICITAÇÕES SETORIAIS, DIREITO, VANTAGEM, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 6°

renumera o parágrafo único do art. 1°.

acresce os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 1°;

altera redação do caput do art. 6°.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 55.916/2023

toda a norma.