Dados Referenciais

Data	18/05/2011
Ementa	Altera dispositivo da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, e alterações, que institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Orgânica, dispõe sobre medidas de natureza administrativa, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 178/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/05/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, FERNANDO DE NORONHA, APROVAÇÃO, LEI ORGÂNICA, MEDIDA ADMINISTRATIVA. FERNANDO DE NORONHA, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, REGIME, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA, DESCARGA, BENS, EMBARQUE, DESEMBARQUE, PESSOA, PORTO DE FERNANDO DE NORONHA, COMPETÊNCIA, UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.