| Data | 14/12/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as revendedoras de veículos usados e seminovos a fornecer laudo cautelar que ateste o funcionamento dos itens básicos de segurança dos veículos expostos à venda. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. João Paulo Costa |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 982/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 15/12/2023, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, REVENDEDOR, VEÍCULO USADO, VEÍCULO SEMINOVO, LAUDO, ATESTADO, ITEM, SEGURANÇA, VEÍCULO, EXPOSIÇÃO, VENDA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |