Dados Referenciais

Data	30/12/2003
Ementa	Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 472/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2003, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESTADO. CRITÉRIOS, PERDA, REMUNERAÇÃO, DIA, (VBR). ABONO, QUANTITATIVO, FALTA, TRABALHO, DOENÇA, COMPROVAÇÃO, ATESTADO MÉDICO, ODONTÓLOGO, CRITÉRIOS, CHEFIA, APRESENTAÇÃO, PRAZO, CHEFE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONCESSÃO, QUANTITATIVO, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DATA DETERMINADA.
Atualizações	Lei Complementar nº 78/2005 Art. 22 altera redação do caput do art. 2º. acresce os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 2º. suprime o parágrafo único do art. 2º.