Dados Referenciais

Data	11/07/1996
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	325/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/07/1996, na página 8, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.282/1995 toda a norma.