Dados Referenciais

Data	27/12/2023
Ementa	Altera a Lei nº 14.587, de 21 de março de 2012, que determina aos clubes, associações e demais organizações desportivas sediadas no Estado de Pernambuco, que assegurem matrícula em instituição de ensino aos atletas não profissionais, menores de dezoito anos, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Betinho Gomes, a fim de dispor sobre a frequência escolar de atletas e paratletas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 579/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/12/2023, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. ESPORTE.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, EXIGÊNCIA, ATLETA, PARATLETA, MENOR DE IDADE, FREQUÊNCIA ESCOLAR. CLUBE, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, RESPONSABILIDADE, GUARDA, DOCUMENTAÇÃO, ATLETA, PARATLETA, DETALHAMENTO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. DENÚNCIA, APURAÇÃO, INFRAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO.
Atualizações	Não consta atualização.