| Data | 27/12/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Acesso ao Ensino Superior, a fim de incluir pessoas com transtorno do espectro autista no rol de beneficiários da reserva de bolsas ofertadas pelo Programa de Acesso ao Ensino Superior. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Eriberto Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 580/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/12/2023, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR, INCLUSÃO, ACESSO, AUTISTA, AUTISMO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |