Dados Referenciais

Data	27/12/2023
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o reembolso da diferença de preço da passagem nos casos em que a viagem for realizada em veículo de categoria inferior à do serviço contratado.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 792/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/12/2023, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR, SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, REEMBOLSO, PRAZO, VIAGEM, DIFERENÇA, PREÇO, TARIFA, CONSUMIDOR, VIAGEM, VEÍCULO, CATEGORIA INFERIOR, SERVIÇO CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.