Dados Referenciais

Data	27/12/2023
Ementa	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar o direito à igualdade e a proteção contra atos discriminatórios e de permitir a substituição das penalidades por descumprimento ao art. 8º pela participação em palestras educativas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Jeferson Timóteo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1048/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/12/2023, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIREITO, AUTISTA, AUTISMO. DIREITO, AUTISTA, GRATUIDADE, (STPP/RMR), (STCIP), EXTENSÃO, ACOMPANHANTE, CRITÉRIOS. DIREITO, AUTISTA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADE, PROTEÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. CONCEITO, DISCRIMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, INFRATOR, EVENTO EDUCATIVO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.