Dados Referenciais

Data27/12/2023
EmentaAltera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de tempo integral ou de referência da rede pública do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Eriberto Filho
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1142/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/12/2023, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

EDUCAÇÃO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, DIREITO, AUTISTA.

ALUNO, AUTISMO, GARANTIA, TEMPO, AVALIAÇÃO, PROVA, PRIORIDADE, MATRÍCULA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, JORNADA INTEGRAL, ESCOLA DE REFERÊNCIA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, OBSERVÂNCIA, VAGA, DIREITO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.