Dados Referenciais

Data	27/12/2023
Ementa	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino de tempo integral ou de referência da rede pública do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1142/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/12/2023, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, DIREITO, AUTISTA. ALUNO, AUTISMO, GARANTIA, TEMPO, AVALIAÇÃO, PROVA, PRIORIDADE, MATRÍCULA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, JORNADA INTEGRAL, ESCOLA DE REFERÊNCIA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, OBSERVÂNCIA, VAGA, DIREITO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.