Dados Referenciais

Data	27/12/2023
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de máquinas de cartão ao alcance do consumidor nos postos revendedores de combustíveis.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Abimael Santos
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1158/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/12/2023, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSTO DE COMBUSTÍVEL, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, MÁQUINA PORTÁTIL, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, TRANSAÇÃO, INTERIOR, VEÍCULO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.