| Data | 27/12/2023 |
| Ementa | Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2024. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/12/2023, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | VALOR, (IPVA), VEÍCULO USADO, IMPOSTO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, ENDEREÇO ELETRÔNICO, (SEFAZ). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.849/1992 |