Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 55.986/2023

Data	29/12/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante, cigarros e outros produtos derivados do fumo, e nas operações que destinem mercadoria a revendedor que efetue venda pelo sistema porta a porta.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2023, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), DISPENSA, IMPRESSÃO, (DANFE NCF-E), REVENDEDOR, INSCRIÇÃO, (CACEPE). ALTERAÇÃO, ANEXO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SAÍDA SUBSEQUENTE, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), INAPLICABILIDADE, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, ÁGUA MINERAL, ÁGUA POTÁVEL, REFRIGERANTE, XAROPE, EXTRATO CONCENTRADO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CREDENCIAMENTO, (CACEPE), SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, POSSUIDOR, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), ESTABELECIMENTO ATACADISTA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGEM, FERRAMENTA, NÃO APLICAÇÃO, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.