Dados Referenciais

Data	20/12/1996
Ementa	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	402/1996
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1996, na página 1, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, SECRETARIA DE JUSTIÇA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.282/1995 toda a norma.