Dados Referenciais

Data	23/08/2010
Ementa	Torna obrigatória a afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Doutora Nadegi
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1101/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/08/2010, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESCOLA PÚBLICA, ESCOLA PARTICULAR, HOSPITAL, CASA DE ESPETÁCULO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, PLACA, INFORMAÇÃO, NÚMERO, DISQUE DENÚNCIA, ABUSO SEXUAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE. DISPONIBILIZAÇÃO, (SDS), NÚMERO, UTILIZAÇÃO, INTERNET.
Atualizações	Não consta atualização.