| Data | 17/02/1998 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a título de antecipação de receitas provenientes do processo de desestatização da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, a conceder garantias, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 686/1998 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/02/1998, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FINANCIAMENTO, (BNDES), CONTRAGARANTIA, RECEITA, VENDA, (CELPE), PRIVATIZAÇÃO, CRITÉRIOS, PRAZO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.496/1997 |