| Data | 23/02/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto antecipado devido na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/02/2024, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS ANTECIPADO), (ICMS DEVIDO), OPERAÇÃO DE ENTRADA, MERCADORIA, ESTADO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |