Dados Referenciais

Data	28/02/2024
Ementa	Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/02/2024, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 21/03/2024, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, PRAZO, (PERC ICMS), (IPVA), (ICD), ADESÃO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOLICITAÇÃO, (SEFAZ), COMPENSAÇÃO, SALDO CREDOR.
Atualizações	Não consta atualização.