Dados Referenciais

Data	13/03/2024
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto de estabelecimento atingido por incêndio.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/03/2024, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (ICMS), PRAZO, RECOLHIMENTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, INCÊNDIO, DANO MATERIAL, DESTRUIÇÃO, ATIVO PERMANENTE, MERCADORIA, INSUMO, CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.