Dados Referenciais

Data	12/12/2003
Ementa	Altera a Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, relativa ao Código de Administração Financeira.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 443/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2003, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, SUPERÁVIT FINANCEIRO, AUTARQUIA, TESOURO ESTADUAL, APURAÇÃO, BALANÇO. CRITÉRIOS, EXCEDENTE, ARRECADAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, EXCEÇÃO, DECORRÊNCIA, ALÍQUOTA, ALTERNÂNCIA, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO.
Atualizações	Não consta atualização.