| Data | 20/03/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco para contribuinte localizado em outra Unidade da Federação |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/03/2024, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), NÃO CONTRIBUINTE, (ICMS), OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONSUMIDOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |