Dados Referenciais

Data	29/12/2000
Ementa	Altera o art. 83, da Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 636/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2000, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE. PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, (TPA), DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONDIÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, FERNANDO DE NORONHA, INCIDÊNCIA, TRÂNSITO, PERMANÊNCIA, PESSOA, ÁREA, JURISDIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 11.949/2001 Art. 1º altera redação da alínea "c" do § 2º do art. 83 do art. 1º.