| Data | 29/12/2000 |
| Ementa | Altera o art. 83, da Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 636/2000 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2000, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (TPA), MANUTENÇÃO, CONDIÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, FERNANDO DE NORONHA, INCIDÊNCIA, TRÂNSITO, PERMANÊNCIA, PESSOA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Art. 1º
altera redação da alínea "c" do § 2º do art. 83 do art. 1º. |