| Data | 11/04/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à prorrogação do Programa de Investimento em Infraestrutura e à adequação do benefício fiscal concedido na saída interna de mercadoria destinada à alimentação escolar. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/04/2024, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, (PROINFRA), ADEQUAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, SAÍDA INTERNA, MERCADORIA, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PRAZO, CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |