| Data | 11/04/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/04/2024, na página 6, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, INDUSTRIALIZAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |