| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina sujeita ao Regime de Tributação Monofásica. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, (ICMS), VALOR ADICIONAL, IMPOSTO, (FECEP), OPERAÇÃO COMERCIAL, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, BIODIESEL, BOTIJÃO DE GÁS, GASOLINA, (AEAC), TRIBUTAÇÃO, CRITÉRIOS. |