| Data | 15/04/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com produtos eletrônicos e eletroeletrônicos, eletrodomésticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/04/2024, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), ACRÉSCIMO, ANEXO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS ANTECIPADO), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PRODUTO ELETRÔNICO, PRODUTO ELETROELETRÔNICO, PRODUTO ELETRODOMÉSTICO, PRODUTO DE PERFUMARIA, PRODUTO DE HIGIENE, COSMÉTICO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |