| Data | 16/04/2024 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 54.501, de 22 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 13.619, de 7 de novembro de 2008, que institui o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social, dando-lhe o nome de fantasia Programa Morar Bem PE. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/04/2024, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PESHIS), PROGRAMA MORAR BEM PE, FAMÍLIA BENEFICIÁRIA, MELHORIA, MORADIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 13.619/2008 |