| Data | 09/12/2003 |
| Ementa | Estende as disposições constantes da Lei nº 12.396, de 03 de julho de 2003, aos pensionistas da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 304/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/2003, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | EXTENSÃO, PENSIONISTA, (FUNAPE), RECEBIMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA, ABONO, PARCELA AUTÔNOMA, VANTAGEM PESSOAL, VALOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.396/2003 |