ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCE), DISCIPLINAMENTO, PRESCRIÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL.PLENÁRIO VIRTUAL, JULGAMENTO, RECURSO, TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO, TERMO DE MEDIAÇÃO, CRITÉRIOS.(TCE), CRIAÇÃO, (MMC), SOLUÇÃO CONSENSUAL, CONFLITO, DETALHAMENTO.
MEDIDA CAUTELAR, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, EXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, (TCE), NOTIFICAÇÃO, INTEIRO TEOR, RELATÓRIO PRELIMINAR, APRESENTAÇÃO, DEFESA, PRAZO, DETALHAMENTO.PRESCRIÇÃO, PROCESSO, CONTROLE EXTERNO, PRAZO, DETALHAMENTO.PRESCRIÇÃO, PENALIDADE, RESSARCIMENTO, DECORRÊNCIA, CONTROLE EXTERNO, (TCE), DETALHAMENTO.INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETALHAMENTO.(TCE), COBRANÇA ADMINISTRATIVA, DÉBITO, MULTA, DETALHAMENTO.DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (TCE), MULTA, DETALHAMENTO.RECURSO ORDINÁRIO, PRAZO.PETIÇÃO DE AGRAVO, CONTESTAÇÃO, DESPACHO, INDEFERIMENTO, RECURSO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RELATOR, DECISÃO, PRESIDENTE, PRAZO, DETALHAMENTO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ERRO MATERIAL, PRAZO, DETALHAMENTO.ELEIÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL, DIRETOR, ESCOLA DE CONTAS, OUVIDOR, CÂMARA.(TCE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, AUDITORIA, PROCURADORIA JURÍDICA, DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ÓRGÃO DE GESTÃO, DETALHAMENTO.DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA.ÓRGÃO DE GESTÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA.