Dados Referenciais

Data30/04/2024
EmentaAltera a Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para disciplinar a prescrição, instituir o Plenário Virtual, alterar prazos processuais e dar outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Antônio Moraes, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Proposições

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1127/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1128/2023

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1776/2024

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/05/2024, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUNAL DE CONTAS.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA, (TCE), DISCIPLINAMENTO, PRESCRIÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL.

PLENÁRIO VIRTUAL, JULGAMENTO, RECURSO, TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO, TERMO DE MEDIAÇÃO, CRITÉRIOS.

(TCE), CRIAÇÃO, (MMC), SOLUÇÃO CONSENSUAL, CONFLITO, DETALHAMENTO.

MEDIDA CAUTELAR, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, EXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, (TCE), NOTIFICAÇÃO, INTEIRO TEOR, RELATÓRIO PRELIMINAR, APRESENTAÇÃO, DEFESA, PRAZO, DETALHAMENTO.

PRESCRIÇÃO, PROCESSO, CONTROLE EXTERNO, PRAZO, DETALHAMENTO.

PRESCRIÇÃO, PENALIDADE, RESSARCIMENTO, DECORRÊNCIA, CONTROLE EXTERNO, (TCE), DETALHAMENTO.

INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO DE PRESCRIÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DETALHAMENTO.

(TCE), COBRANÇA ADMINISTRATIVA, DÉBITO, MULTA, DETALHAMENTO.

DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (TCE), APLICAÇÃO, MULTA, DETALHAMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO, PRAZO.

PETIÇÃO DE AGRAVO, CONTESTAÇÃO, DESPACHO, INDEFERIMENTO, RECURSO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RELATOR, DECISÃO, PRESIDENTE, PRAZO, DETALHAMENTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ERRO MATERIAL, PRAZO, DETALHAMENTO.

ELEIÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR GERAL, DIRETOR, ESCOLA DE CONTAS, OUVIDOR, CÂMARA.

(TCE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO ESPECIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, AUDITORIA, PROCURADORIA JURÍDICA, DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ÓRGÃO DE GESTÃO, DETALHAMENTO.

DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA.

ÓRGÃO DE GESTÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.