Dados Referenciais

Data	10/05/2024
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 522, de 22 de dezembro de 2023, que atualiza a organização do serviço extrajudicial do Estado de Pernambuco, a fim de acrescentar os arts. 12-A, 12-B e 12-C, com o intuito de fixar serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, atualmente ativas, nos municípios de Garanhuns e Salgueiro, bem como assentar que o Município de Gameleira passa a integrar o Grupo Especial.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1869/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2024, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO EXTRAJUDICIAL, (PE). GARANHUNS, PRESERVAÇÃO, SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SALGUEIRO, PRESERVAÇÃO, SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL. GAMELEIRA, INTEGRAÇÃO, GRUPO ESPECIAL, EXCLUSÃO, GRUPO, ANEXO. ANEXO, GRUPO, MUNICÍPIO, SERVENTIA.
Atualizações	Não consta atualização.